Artigos do Prof. René Dotti publicados semanalmente no Breviário Forense (Jornal O Estado do Paraná) :

A inconstitucionalidade da Lei nº 12.234/2010 (I)

René Ariel Dotti

A manifesta violação ao princípio da paridade de armas

            Em absoluta má hora foi aprovado o projeto que se converteu na Lei n.º 12.234, sancionada pelo Presidente da República em 5 de maio. O art. 109, caput e inciso VI e o art. 110, § 1.º, do Código Penal sofreram as seguintes alterações: Art. 109. "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1.º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano". Art. 110. (à) § 1.º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial a data anterior à da denúncia ou queixa".

A primeira modificação ampliou o prazo prescricional de 2 (dois) para 3 (três) anos. E a segunda, surgiu para "excluir a prescrição retroativa", como foi triunfalmente anunciada a ementa da nova lei. O texto alterado (§ 1.º do art. 109), não tinha o complemento agora introduzido: "não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial a data anterior à da denúncia ou queixa". Ao contrário, o revogado § 2.º do art. 109, assim dispunha: "A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa". 

A nova lei atenta manifestamente contra o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5.º, LXXVIII), introduzido pela Emenda n.º 45, de 08/12/2004.

É elementar que as alterações traduzem a delirante onda de recrudescimento punitivo alimentada pela mídia com o paradigmático discurso do crime, ou seja, a exploração sensacionalista pela imprensa, rádio e televisão da tragédia humana. 

Na falta de uma Política Criminal, fundada em princípios científicos sobre o delinqüente, o delito e as reações penais, o legislador pratica, com absoluta liberdade, o direito penal de ocasião, recorrendo à legislação de pânico para, supostamente, combater o surto da criminalidade violenta (chacinas, latrocínio, homicídio qualificado, seqüestro, etc.) e a proliferação da delinqüência dos respeitáveis (peculato e outros crimes contra a Administração Pública, o sistema financeiro nacional, a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, etc.). 

O novo diploma segue a ilusão dirigida às massas de que a lei penal é um instrumento adequado para "resolver" os problemas do crime (Segue)

* artigo publicado no jornal "O Estado do Paraná", caderno "Direito e Justiça" de 06.06.2010.