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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

90 dias: tempo de análise dos benefícios no INSS

*por Alexsandro Martins

Há quem diga que a pressa é a inimiga da perfeição. Todavia, no âmbito da Administração Pública, em razão do princípio da eficiência (art. 37 da CRFB/88), a pressa, mais especificamente a celeridade, é a tendência do direito administrativo moderno.

Recentemente (5/02), o Plenário do STF referendou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que, em dezembro de 2020, homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fixando os prazos para a autarquia analisar os processos administrativos de concessão dos benefícios por ela operacionalizados.

Com eficácia nacional (tema 1066 com repercussão geral), os prazos para o INSS analisar os requerimentos variam entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, a depender do benefício pleiteado pelo requerente, contados a partir do encerramento da instrução. Ressalta-se que, no caso de descumprimento dos prazos pelo INSS, o pedido administrativo deve ser analisado em até 10 (dez) dias.

É a manifesta salvaguarda da garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), visto que, nas palavras do Ilustre Relator, “o prazo de máximo de 90 dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios.”

Também é a clara proteção ao fundamento da República previsto no art. 1º, III da carta constitucional (dignidade da pessoa humana), pois, ainda nas palavras do Ministro Moraes a homologação da presente avença visa não só a pacificar a controvérsia instaurada nos presentes autos, mas sobretudo viabilizar a concessão dos benefícios previdenciários em tempo razoável para segmento da população na sua maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica, porém sem causar prejuízo para administração pública.”

 


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