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Artigos / Direito Processual Civil

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre medidas atípicas de execução

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*Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

No mês de dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT (ADI nº 5.941/DF) em relação aos dispositivos do Código de Processo Civil que permitem as medidas atípicas para a execução de sentenças e decisões judiciais. Isto é, medidas não previstas expressamente, mas que podem ser úteis para o convencimento ou coerção do devedor.

O parecer afirma que as regras seriam inconstitucionais por violação às liberdades individuais. Assim, deveria ser atribuída uma interpretação conforme, permitindo-se apenas medidas de conteúdo patrimonial. Em outras palavras, o Poder Judiciário só poderia adotar iniciativas em relação aos bens do devedor, nunca em relação à sua pessoa e atividades pessoais.

Contudo, o dia a dia forense mostra que o devedor costuma ocultar seus bens. E, não sendo localizado patrimônio, as decisões judiciais infelizmente deixam de ser cumpridas. Esse constitui, hoje, o principal problema nas execuções.

Em junho de 2018, o STJ reconheceu a ilegalidade da apreensão de passaporte de um devedor, mas manteve a restrição em relação à carteira nacional de habilitação. O relator, Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, destacou que tal entendimento se aplicava apenas àquele caso concreto, não podendo ser estendido de maneira genérica a outros casos (RHC nº 97.876).

Por outro lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em trâmite perante o STF, ainda sem data marcada para julgamento, produzirá uma decisão aplicável a todos. Várias instituições vão requerer participação como amicus curiae, para trazer informações e argumentos quanto à matéria.

A questão que se coloca é: a vedação às viagens internacionais e à condução de veículos fere a liberdade de ir e vir?

Muito mais do que o respeito às liberdades individuais, o que parece estar em jogo é a própria autoridade das decisões judiciais e a consequente efetividade do processo civil.


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