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Artigos / Direito Civil

 

A Arbitragem nos contratos de consumo

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*Artigo publicado na Edição 42 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Lei nº 9.304/1996 – Lei de Arbitragem – criou uma ferramenta de solução extrajudicial de conflitos que prevalece sobre o direito de buscar o Poder Judiciário, desde que expressamente pactuada a cláusula compromissória no contrato. Aludida prevalência vigora mesmo nos contratos de adesão, ou seja, naqueles em que uma parte somente adere à redação previamente elaborada pela outra, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.

Recentemente, porém, a 3ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.753.041/GO, sob relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que mesmo prevendo a Lei a validade da indicação de arbitragem em contratos de adesão, e ainda que o contrato de natureza consumerista observe os destaques à cláusula compromissória, obrigatórios em pactos dessa natureza, o direito do consumidor em buscar a via judicial deve prevalecer, na medida em que a Lei de Arbitragem disciplinou apenas contratos genéricos de adesão, subsistindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pelo princípio da especialidade, quando em conflito os dois diplomas, deve prevalecer o CDC.

O voto da Ministra NANCY bem esclarece que vigoram, atualmente, três regramentos que, embora harmônicos, observam distintos graus de especificidades. O primeiro é a prevalência da arbitragem como regra geral, derrogando-se a jurisdição estatal nos casos em que expressamente prevista. O segundo é a sua observância mesmo em contratos de adesão, ressaltando-se, nesses casos, as exigências próprias do art. 4º e parágrafos da Lei nº 9.304/1996. No entanto, segundo o entendimento adotado pela 3ª Turma e conforme o art. 51 do CDC, é nula a imposição compulsória do compromisso arbitral nos contratos de natureza consumerista, sejam ou não de adesão.


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