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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A censura e os limites da administração pública municipal

*Artigo publicado por Gustavo Bortot Vieira.

Segundo a Constituição Federal (CF), “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se […] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]” (art. 5, caput). Além do mais, o art. 37 da CF diz que a Administração Pública obedecerá ao princípio da legalidade, juntamente com os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Portanto, torna-se decorrência lógica de que o princípio da legalidade e dos direitos de liberdade que a interpretação das vedações legais aos direitos fundamentais se perfaça sob a legalidade estrita. Justamente por isso, o Presidente do STF, Min. Dias Toffoli[1], e o Min. Gilmar Mendes[2], restabeleceram a proibição da Prefeitura do Rio de Janeiro de apreender livros na Bienal/2019, que por decisão liminar do TJ/RJ permitia tal “direito”.

A decisão se baseou em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos quais dispõem que “as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializados em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo”, e as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderá conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições […]” (arts. 78 e 79).

O Ministro Gilmar Mendes deixou evidente que a discussão travada não se limita apenas ao ECA, “mas sim à própria conformação dos limites da ação estatal em promover o controle do conteúdo veiculado em obras artísticas, considerando tanto a garantia constitucional de liberdade de expressão, manifestação e pensamento (art. 5º, inciso IX, da CF/88)”. Continuou explicando que “o recolhimento das obras que tratem do tema do homossexualismo [sic][3] de maneira desavisada para público jovem e infantil, a ordem da Administração Municipal consubstanciou-se em verdadeiro ato de censura prévia, com o nítido objetivo de promover a patrulha do conteúdo de publicação artística”, uma vez que a “orientação sexual e a identificada de gênero devem ser considerados como manifestações do exercício da personalidade do indivíduo, a qual deve ser protegida, afastando o preconceito ou de qualquer outra forma de discriminação”.

Por fim, o Ministro Dias Toffoli pontuou que “a decisão de origem viola a ordem jurídica, e, no mesmo passo, a ordem pública”, razão pela qual compreendeu ser o caso de suspensão do ato de censura pública que estava sendo praticado pela Administração Municipal.

[1] Medida cautelar na suspensão de liminar n.º 1.248/RJ.

[2] Medida cautelar na reclamação n.º 36.742/RJ.

[3] Homossexualidade é o termo mais aceito, considerando que o termo ‘homossexualismo’ inclui os homossexuais como pessoas portadoras de patologias e distúrbios de natureza psíquica, o que não é mais aceito pela Organização Mundial de Saúde.

[1] Medida cautelar na suspensão de liminar n.º 1.248/RJ.

[1] Medida cautelar na reclamação n.º 36.742/RJ.

[1] Homossexualidade é o termo mais aceito, considerando que o termo ‘homossexualismo’ inclui os homossexuais como pessoas portadoras de patologias e distúrbios de natureza psíquica, o que não é mais aceito pela Organização Mundial de Saúde.

 

Acesse a medida cautelar analisada: SL1248 – MEDIDA CAUTELAR   –    Rcl36742 – MEDIDA CAUTELAR


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