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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A defesa técnica no processo penal

*Artigo publicado por Mauro Fiselovici Paciornik.

Em recente decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 427129/SP, foi abordada questão de suma importância para os intérpretes do direito, em especial, para os operadores do direito penal, intimamente ligada às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa: Cuida-se da indispensabilidade da atuação do Advogado no processo, não somente em seu aspecto formal, mas substancialmente.

Em outras palavras, é dizer que, para a concretização do devido processo legal, não basta que o Patrono esteja presente nos atos processuais apenas corporalmente, ou, como se diz em linguagem comum, para ”cumprir tabela’‘. Sua atuação deve ser técnica, combativa, leal à causa, ao seu cliente e aos ditames da Justiça.

O julgado, de relatoria do insigne Ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, ilustra situação limítrofe, de onde se extrai a diferença clara entre a ausência de defesa técnica no processo e a deficiência da defesa. A primeira, prevista no art. 261 do CPP, que diz que ”nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, constitui nulidade absoluta, entendimento já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da edição da Súmula 523. Já a segunda, deve ser analisada sob a ótica do que Eugênio Pacelli chama de ”A regra do interesse nas nulidades”, que nada mais é do que uma releitura do vulgarizado brocardo latino pas de nullité sans grief, ou seja, a regra recepcionada pela legislação processual penal brasileira que determina que o reconhecimento de eventual nulidade necessita da prova efetiva do prejuízo causado à parte, conforme preconiza o art. 563 do CPP.

No caso concreto, entendeu o colegiado que era patente a ”deficiência da defesa do réu durante a Sessão  do  Júri,  tendo em vista que a advogada dativa limitou-se a sustentar  a  mesma  tese  da  acusação, utilizando-se de exíguos 11 minutos  na  fase  dos  debates,  e  ignorou a tese da excludente da legítima defesa, versão sustentada pelo réu nas oportunidades em que  foi inquirido” e, portanto, sendo manifesto o prejuízo suportado pelo réu, imperiosa se revelou a anulação do julgamento e dos atos que o sucederam.

Percebe-se, pois, que a atuação técnica e ostensiva do Advogado é elemento indispensável à consolidação dos mecanismos de proteção constitucionais que regem o processo criminal, sobretudo a plenitude da defesa, constituindo na sua falta, nulidade insanável caso demonstrado o prejuízo.

Fontes:
Código de Processo Penal
PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21. ed. São Paulo: Atlas. 2017.

Acesse aqui a decisão analisada.


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