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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A devida assistência jurídica como direito humano

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Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948 e que inspirou constituições de diversos Estados e democracias, estabelece a proteção universal a algumas garantias consideradas fundamentais à humanidade. Em seu art. 11, trata da necessidade de assegurar ao acusado de suposto cometimento de fato delituoso os meios necessários à sua defesa. Neste sentido, a Constituição Federal/88, ao estabelecer os direitos e as garantias públicas, expressamente fixou em seu art. 5º, inciso LV, um dos princípios basilares do processo, tanto civil quanto penal: o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Em recente notícia divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, datada de 29.10.2019, verificou-se que a Quinta Turma da Corte Superior concedeu ordem de habeas corpus (STJ, HC nº 517948, julgado em 22.10.2019) para anular o julgamento de apelação criminal ante a configuração de cerceamento à defesa do acusado de suposto cometimento de crime previsto na Lei de Licitações. Absolvido em primeiro grau, o réu foi condenado em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, oportunidade em que estava indefeso por conta do falecimento de seu patrono. Apresentado o recurso cabível pelo novo advogado, requereu-se a anulação do julgamento do TRF3. Na sequência, por três vezes, foi solicitado o adiamento da data designada para julgamento do segundo recurso, sob comprovada alegação de impossibilidade de comparecimento, uma vez que já havia sido intimado para outras audiências.

Segundo a notícia, o voto vencedor proferido pelo Exmo. Ministro Jorge Mussi, ainda não disponibilizado, asseverou que, embora o STJ entenda que a sustentação oral não é ato essencial, existem peculiaridades no caso que justificaram a anulação: pleito de adiamento formulado com antecedência, a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento, bem como o fato de que a condenação sobreveio de julgamento em que o réu não estava devidamente assistido, revelando, assim, a “importância da intervenção do advogado, seja para a realização de sustentação oral, seja para o esclarecimento de eventuais fatos surgidos no curso da sessão”.

Acesse a decisão analisada: Decisão-STJ

Fonte: STJ


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