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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A dignidade da mulher presa em pauta

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O ano de 2018 já é marcado por uma decisão histórica da 2ª Turma do STF que, em 20 de fevereiro, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes enquanto perdurar essa condição. Excetuaram-se os casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou em situações excepcionalíssimas, que devem ser analisadas individualmente.

O referido habeas corpus – autuado sob o n.º 143.641 – foi impetrado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHU), ao principal argumento, dentre outros, que a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da presa.”

A importância do julgamento em referência é dupla: em primeiro lugar, pois foi a primeira vez que o STF concedeu um habeas corpus coletivo, isto é, proposto em favor de uma coletividade de pessoas que têm igualmente direitos violados. Neste sentido, o Relator – Min. RICARDO LEWANDOSWSKI – asseverou: “É que, na sociedade contemporânea, burocratizada e massificada, as lesões a direitos, cada vez mais, assumem um caráter coletivo, sendo conveniente, inclusive por razões de política judiciária, disponibilizar-se um remédio expedito e efetivo para a proteção dos segmentos por elas atingidos, usualmente desprovidos de mecanismos de defesa céleres e adequados”.

Em segundo lugar, é louvável o precedente pois se admite que há um abuso de prisões preventivas contra mulheres, sem se atentar para sua condição familiar e gestacional. Conforme o voto condutor, há “uma falha estrutural que agrava a ‘cultura do encarceramento’, vigente entre nós, a qual se revela pela imposição exagerada de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis. Tal decorre, como já aventado por diversos analistas dessa problemática seja por um proceder mecânico, automatizado, de certos magistrados, assoberbados pelo excesso de trabalho, seja por uma interpretação acrítica, matizada por um ultrapassado viés punitivista da legislação penal e processual penal, cujo resultado leva a situações que ferem a dignidade humana de gestantes e mães submetidas a uma situação carcerária degradante, com evidentes prejuízos para as respectivas crianças.”


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