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Artigos / Direito Criminal

 

A generosa extensão do habeas corpus

*Artigo publicado por Mauro Paciornik na Edição 46 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

É sabido que o habeas corpus, formalmente instituído na Inglaterra por meio da Carta Magna de 1215, assinada por João Sem-Terra, nasceu como um instrumento voltado à garantia da liberdade de locomoção do indivíduo em face do abuso do poder coercitivo Estatal. Diz o art. 647 do CPP, em repetição ao art. 5º, LXVIII, da CF, que a ordem de habeas corpus será concedida “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”, de onde se infere que o cabimento do instituto não se restringe apenas aos casos em que a segregação já tenha ocorrido, mas também quando houver risco fundado de sua efetivação.

Hodiernamente, a jurisprudência tem demonstrado, contudo, maior flexibilidade em relação às hipóteses de cabimento do writ, o que pode ser explicado pela celeridade, agilidade, simplicidade de seu procedimento e mais, pela massiva utilização deste remédio constitucional em nítida substituição aos recursos ordinários. Sendo manifesto o constrangimento ilegal, passou a jurisprudência do STJ, inclusive, a ampliar a possibilidade da concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ou seja, independente de provocação (art. 654, § 2º, do CPP).

Exemplo recente ocorreu no julgamento do AgRg em AREsp nº 1452104/PR. A Relatora, Ministra LAURITA VAZ, em meio a discussão tipicamente afeta aos recursos próprios (apelação e recurso especial) concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o fim de absolver o acusado ante a atipicidade da conduta. Consignou o aresto que a situação concreta – apreensão de 7 (sete) munições calibre 9mm, na residência do Agravante, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, não ofendeu ao bem jurídico tutelado pela norma penal, motivo pelo qual deve ser considerada materialmente atípica, pela aplicação do princípio da insignificância”.


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