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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor

 

Entrou em vigor a Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica.

Em 26/08/2020 foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 959/2020, declarando prejudicado o § 4º do PLV, que postergaria a vigência da LGPD.
Os dispositivos que estabelecem as sanções administrativas entrarão em vigor em 1º de agosto de 2021 (Lei nº 14.010, de 2020). A inobservância da legislação protetiva poderá ensejar, dentre outras medidas restritivas, multas de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.


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