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Artigos / Direito Civil

 

A Lei nº 13.146/2015 e a inclusão da pessoa com deficiência

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*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgada pela ONU em 2007, representa importante instrumento para impedir a exclusão social e a desigualdade vivenciada por tais indivíduos, com o objetivo de lhes assegurar o exercício de vida digna.

Não obstante a introdução dessa Convenção no sistema jurídico brasileiro com o status de norma constitucional, editou-se a Lei nº 13.146/2015, que se destina, nos termos de seu art. 1º, a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.

A referida lei já acarretou a manifestação dos Tribunais Superiores. É o que se extrai do julgamento da ADI nº 5.357, na qual o STF afirmou competir aos estabelecimentos de ensino privados a obrigação de promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular, sem o correspondente repasse de qualquer encargo financeiro.

Recentemente, o STJ, em processo que tramita em segredo judicial, reformou decisão do TJSP para assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para adolescente com paralisia cerebral. De acordo com o site do STJ, reconheceu -se que “a Lei 13.146/2015 assegura a plena inclusão da pessoa com deficiência, sem discriminação, violência ou negligência, com atendimento integral por profissional adequado às suas necessidades pedagógicas específicas”.

Trata-se, em síntese, da aplicação do entendimento do STF, no sentido de que a “Lei 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição”.


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