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Artigos / Direito Civil

 

A manutenção do plano de saúde empresarial mesmo após a demissão do funcionário

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A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que o empregado, após a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, tem o direito de permanecer pelo mínimo de 6 e o máximo de 24 meses vinculado ao plano concedido pelo empregador, desde que assuma seu pagamento integral.

O STJ analisou o tema no Recurso Especial nº 1.879.503, o qual contava com uma particularidade: o empregador somente notificou o ex-funcionário de sua exclusão do plano de saúde empresarial mais de 10 anos após seu desligamento da instituição. Isso fez com ele ingressasse com uma ação para restabelecer o benefício, nas mesmas condições contratadas.

O STJ entendeu que a inércia de 8 anos por parte da empresa gerou no ex-empregado a justa expectativa de permanecer vinculado ao plano de saúde. Também destacou que, quando notificado da sua retirada, já contava com mais de 70 anos e permitir seu desligamento geraria um profundo desequilíbrio na relação. Por tal motivo, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a sua reinclusão no plano.

A Corte aplicou, na solução da lide, o instituto da supressio, que pode ser explicado justamente com o que ocorreu: embora a parte tenha um direito reconhecido – no caso, o empregador de desligar o ex-funcionário do plano de saúde após o prazo legal – o fato de não o ter exercido por um longo período impede que o faça posteriormente, já que criou na outra parte a confiança de que não o faria e que a situação se prolongaria no tempo. É dizer: a pessoa age conforme a letra da lei, mas fere o “dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico”.

 


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