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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A multiparentalidade e a dignidade da pessoa humana

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O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”.

Com isso, desde 21/09/2016, data do referido julgamento, passou a ser descabida qualquer interpretação relativa à hierarquização dos vínculos biológicos e genéticos.

Seguindo a tese fixada e alicerçado aos fundamentos dos princípios norteadores do Código Civil e da Constituição da República de 1988, o STJ, em julgamento realizado no último dia 9 de outubro, reconheceu a multiparentalidade (paternidade socioafetiva sem desconstituição da paternidade biológica, mantendo o nome dos dois genitores no registro), considerando que “a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho do falecido, restou atestada pelas instâncias ordinárias”, e destacando que “a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos” (STJ. Recurso Especial nº 1.704.972/CE, Relator Ministro RICARDO BILLAS BÔAS CUEVA. J. 09/10/2018).

Seguindo a mesma orientação, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 63, autorizando o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade afetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de Registros Civis.

Algumas peculiaridades do reconhecimento, nos termos deste Provimento, merecem destaque: a) não poderá ser exercido entre irmãos, nem pelos ascendentes; b)se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento” (art. 11, § 4º); c) a discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática estabelecida no provimento; d) não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica (art. 15).


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