A necessidade de fundamentação idônea em decisões de quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário | Dotti e Advogados
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A necessidade de fundamentação idônea em decisões de quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário

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*Artigo publicado na edição 112 do Boletim Eletrônico. 

O artigo 93, IX, da Constituição da República, prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade“.

A necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais serve de controle sobre a atividade intelectual do julgador e de segurança para as partes de que todos os argumentos e provas produzidas foram analisados, conduzindo à aplicação correta da lei. Com essa exigência em mente, em decisões de quebra de sigilo telefônico, fiscal ou bancário seria suficiente citar a existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público?

Em recente julgado da 6ª Turma do STJ (RHC 117.462/SP), confirmou-se que não. Tratava-se de recurso contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que ratificou decisões da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, nas quais se deferiu a interceptação telefônica e a quebra de sigilo bancário e fiscal dos acusados.

Todavia, tais decisões não explicitaram as razões de convencimento quanto à necessidade das referidas medidas cautelares, limitando-se a citar a existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público.

Após indeferimento do pedido liminar e manifestação desfavorável do Ministério Público Federal, o colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso para tornar sem efeito as decisões de quebras proferidas, bem como para determinar o desentranhamento das provas que tenham sido contaminadas pela nulidade, em razão da inexistência de fundamentação idônea. Conforme o voto condutor, a fundamentação das decisões deve existir e ser apta a justificar a adoção de qualquer medida cautelar, não sendo suficientes meras referências a outras manifestações.


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