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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A possibilidade de detração penal por monitoração eletrônica

*Artigo publicado por Victoria de Barros e Silva.

A instrução normativa nº 09/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da justiça criminal e contém uma regra muito clara a respeito da possibilidade de detração penal – que consiste na consideração do tempo de pena provisória cumprida a ser abatida da pena final, em caso de condenação – quando a utilização da tornozeleira eletrônica tem a finalidade de fiscalizar a prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados (art. 2.1.5).

Entretanto, essa norma nem sempre é observada nas decisões proferidas pelo TJPR. Por isso, destaca-se o entendimento da 2ª Câmara Criminal do TJPR, no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 0018896-24.2016.8.16.0030, de relatoria do Des. Laertes Ferreira Gomes, publicado em 18.05.2018, o qual considerou que a limitação da liberdade, ainda que parcial, como ocorre nos casos de monitoração eletrônica, deve ser computada a fim de reduzir a pena final.

No caso em comento, a Juíza da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu decidiu que a detração deveria ser aplicada e o MPPR recorreu, alegando que a monitoração eletrônica seria medida cautelar diversa da prisão, motivo pelo qual a concessão da detração penal feriria a literalidade do art. 42 do Código Penal, no qual o instituto é previsto. Ao combater o pleito ministerial, o Desembargador Relator acertadamente decidiu que “a exegese do mencionado dispositivo infra legal não pode ser unicamente a literal, mas deve também ser extensiva e com base na situação concreta existente nos presídios, notadamente considerando o atual estado de inconstitucionalidade que se encontra o atual sistema penitenciário, em notável situação de calamidade pública”. A decisão, portanto, é elogiável, pois considera a situação carcerária como um todo, além de interpretar a instrução normativa em favor do condenado.

Acesse aqui a decisão analisada.


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