41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Administrativo

 

A primeira rodada de negociação de precatórios

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

**Artigo publicado na Edição 16 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Com a Lei Estadual nº 17.082/12 fica regulamentado o acordo direto para conciliação de créditos de precatórios com débitos tributários junto ao Estado do Paraná, consoante previsão do art. 97, §8º, III, ADCT.
A primeira rodada de negociação observará medidas peculiares. Cumprirá aos interessados se adequarem aos requisitos e prazos estabelecidos em lei para que possam regularmente participar do procedimento inicial. A primeira etapa é a celebração de parcelamento dos débitos tributários, conforme art. 19 da lei estadual. As dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2009 serão consolidadas, com 75% do valor alocado em última parcela e o saldo remanescente podendo ser dividido em até 59 parcelas.
Uma vez realizado o parcelamento, os interessados deverão formalizar requerimento de ingresso na primeira rodada de precatórios com proposta de deságio de 20% do crédito oferecido, instruído ainda com a documentação prevista em lei. Verificada a regularidade do requerimento, o interessado será convocado para assinatura de termo de acordo de pagamento com o Procurador-Geral do Estado.
Embora preveja regras de compensação desfavoráveis aos credores de precatórios, a regulamentação do acordo direto trará segurança aos particulares para regularização de seus débitos tributários com o Estado do Paraná. A questão, que se arrasta por anos, enfim parece seguir para um desfecho satisfatório a todos os interessados.


Voltar