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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A prisão preventiva e o roubo da maçã

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Eis a situação: o acusado, de 21 anos de idade, possui residência fixa e ocupação lícita. Contudo, é reincidente e, mediante violência ou grave ameaça, subtraiu uma maçã de uma senhora de 67 anos. Foi preso em flagrante, sendo sua prisão posteriormente convertida em preventiva. Os fundamentos: o quantum da pena abstratamente considerada (superior a 4 anos), a reincidência e a idade da vítima.

Contra a referida decisão, dirigiu-se Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Por maioria de votos, a ordem foi denegada. Impetrou-se, então, Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, eis que “o suposto roubo teria como único objeto uma maçã, não se vislumbrando (…) relevância penal dos fatos, ante a ausência de ofensividade e lesividade da conduta.” O pedido foi concedido à unanimidade pela 6ª Turma da referida Corte, que determinou a soltura do paciente, sob condições.

Em lúcido voto, o Ministro Néfi Cordeiro, embora reconhecendo que a reincidência delitiva é indicadora de riscos sociais, entendeu desnecessária a custódia cautelar, uma vez que não restou especificada a forma de violência e o objeto do crime é apenas uma “pequena fruta (maçã)”. Invocando o princípio da proporcionalidade, o Relator entendeu por suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319). Da decisão extrai-se a seguinte passagem: A subtração de uma maçã, sem arma ou agressão indicada, não é passível de justificar prisão processual, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.” Aduziu ainda que “A aferição de proporcionalidade strictu sensu (…) encontra suporte legal expresso (art. 282, incisos I e II, do CPP e merece intervenção de Corte Recursal (…) quando flagrante a desproporção.” (HC 467.049/SP – 6ª Turma – Rel. Min. Néfi Cordeiro – DJ 01.02.2019).

A decisão referida trata-se de exemplo da missão humanitária dos tribunais, que devem carregar consigo os ideais de bom senso e justiça na análise dos casos concretos.

Acesse aqui a decisão analisada AQUI.


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