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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A prova do dano moral é dispensada em casos de violência doméstica contra a mulher

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A Terceira Seção do STJ, ao julgar dois recursos submetidos ao rito dos repetitivos – o REsp nº 1.643.051/MS e o REsp nº 1.675.874/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz – fixou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Ou seja, nos casos de violência doméstica contra a mulher, basta que a imputação criminosa seja comprovada e que haja pedido expresso da acusação ou da vítima para que o acusado seja condenado ao pagamento de danos morais. O pedido sequer precisa ser quantificado e o dano moral é considerado in re ipsa. Significa dizer que a prova do abalo psíquico é dispensada.

A celebrada decisão é fruto do constante movimento da Corte pela maximização dos princípios e regras do subsistema jurídico introduzido pela Lei Maria da Penha, e tem influência, sobretudo, dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação a qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

De acordo com o Relator, “Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher”. Ele ponderou que a própria conduta criminosa já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa, pelo que não se mostra razoável exigir a comprovação do dano psíquico, do grau de humilhação ou da diminuição da autoestima. Até porque, “uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados”.

O Ministro ainda destacou que a medida visa reduzir a revitimização da mulher e impedir que ela sofra violência institucional consubstanciada nas sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

 

Fonte: STJ – REsp n º 1.643.051/MS e REsp n º 1.675.874/MS – Rel.: Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgados em 28/02/2018, DJe 08/03/2018.


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