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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A razoável duração do processo e a prova de corroboração

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Em 28 de agosto de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento de Inquérito originado a partir de colaboração premiada utilizando-se de interessante lógica relacionada à razoável duração do processo e à dignidade da pessoa humana1.

A investigação em questão foi instaurada em face de Senador da República em razão de depoimento de colaborador da Justiça em que se teria noticiado a prática de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral – falsidade ideológica eleitoral). Originalmente, não foram juntados elementos de corroboração das declarações do colaborador, de modo que o inquérito cumpriria a função de angariar indícios adicionais que lhes conferissem maior credibilidade.

A prudência adotada, por si só, revela o compromisso da Suprema Corte em não permitir a submissão do parlamentar a uma imediata ação penal sem efetivos indícios concretos de autoria e materialidade. Explica-se: a rigor, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, apenas não se admite que a condenação seja exclusivamente amparada nas palavras do colaborador, não havendo vedação ao oferecimento de denúncia desacompanhada de outros indícios independentes.

Mas o STF foi adiante: após 15 (quinze) meses de investigação – prazo que, isoladamente, não revela excesso inédito e do qual não decorre prescrição da pretensão punitiva –, a 2ª Turma verificou que não se havia avançado na colheita de indícios em face do investigado e determinou, com fundamento no art. 231, §4º, e, do Regimento Interno do STF, o arquivamento do inquérito.

Segundo o voto do Ministro Relator, deve-se “superar a visão ultrapassada e autoritária do inquérito policial enquanto procedimento meramente inquisitivo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, no qual o investigado é considerado como objeto da apuração, sem direito ou garantia alguma, uma vez que, a meu sentir, essa concepção viola a concepção da dignidade da pessoa humana, segundo a qual cada indivíduo constitui um fim em si mesmo, e não meio ou objeto para realização de fins diversos”.

O precedente é relevante sob duas perspectivas: a uma, ao reiterar posicionamentos anteriores do STF de que a colaboração premiada deve ser corroborada por outras provas antes mesmo do oferecimento da denúncia; a duas, ao reafirmar a posição do Poder Judiciário como “guardião dos direitos fundamentais na investigação preliminar”, vedando a manutenção de longas e improdutivas investigações que somente causam danos ao investigado.

1 STF – 2ª Turma – Inquérito nº 4.458/DF – Rel. Min. Gilmar Medes – DJ 1/10/2018.


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