A relativização da diferença etária no melhor interesse do adotando | Dotti e Advogados
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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A relativização da diferença etária no melhor interesse do adotando

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O Estatuto da Criança do Adolescente prevê, no art. 42, §3º, que o adotante deve ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotando. Todavia, trata-se de regra que, diante das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, permitindo-se a adoção nas hipóteses em que a diferença de idade for menor do que a prevista em lei.

Esse foi o entendimento do STJ ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios[1], que negou acolhimento de petição inicial de adoção por ser de 13 anos a diferença de idade entre o adotante e o adotado.

O relator do recurso no STJ, Ministro Marco Buzzi, pontuou que o pedido se baseou na longa convivência paterna entre o padrasto e o enteado, que foi por ele criado desde os dois anos de idade, e visava garantir que o menor tivesse os mesmos benefícios que seus filhos biológicos têm direito, como a inscrição no plano de saúde profissional do padrasto.

O Ministro destacou que, em atenção à prevalência do interesse do menor, o STJ vem abrandando as regras previstas pelo ECA em várias ocasiões. Assim, concluiu que “levando-se em conta que a situação a qual se busca dar guarida jurídica, em tese, segundo apontado na exordial, já se encontra, de há muito, consolidada no tempo e, reiterando-se que o caso é de adoção unilateral – onde o adotante pretende reconhecer como seu filho o enteado, irmão da prole formada pelo casal –, entende-se que a regra atinente à diferença mínima de idade entre adotante e adotando deve ceder passo à perquirição das reais vantagens para o adotando e dos motivos legítimos para tal promoção”.

 

[1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29062021-STJ-reforca-possibilidade-de-flexibilizacao-de-diferenca-minima-de-16-anos-para-adocao.aspx. Acesso em 30/07/2021. O número do processo não é divulgado, pois tramita em segredo de justiça.


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