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A responsabilização do compliance officer na esfera criminal

*Artigo publicado por Larissa Ross na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O compliance officer tem se tornado um dos mais visados profissionais no âmbito corporativo, uma vez que, desde a promulgação da Lei Anticorrupção em 2013 (Lei nº 12.846/2013), surgiu a necessidade de que as empresas buscassem executivos que assumissem a responsabilidade quanto à implementação, supervisão e gerenciamento de um estruturado sistema de compliance, objetivando adequação a padrões internacionais de procedimentos de controle e transparência.

A questão suscitada neste caso é: estando este profissional diretamente relacionado à função de garantir que todos os procedimentos realizados pela empresa estejam de acordo tanto em relação às normas e regulamentações internas, quanto às externas, pode ele ser responsabilizado criminalmente em caso de descumprimento destas?

A resposta depende de uma criteriosa análise de cada caso em particular, mas, em regra, a resposta é sim, pode haver a responsabilização no âmbito penal quando efetivamente constatado que o compliance officer tenha participado ou concorrido para a prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, nos termos do caput de seu art. 3º: “A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.”.

Importante ressaltar que o simples fato do indivíduo exercer a função de compliance officer não é razão suficiente para sua responsabilização na esfera penal sob a ótica da vedação da responsabilidade objetiva, de modo que se faz necessário apurar os reflexos de seu comportamento frente aos atos criminosos praticados, qual o seu real papel na empresa, seu nível sua autonomia, relações de hierarquia e subordinação, dentre outros fatores que podem promover a exclusão de sua culpabilidade.


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