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* ARTIGOS ESPECIAIS COVID-19 / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A tentativa branca como máxima minoração da pena

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Como ocorre em quase todas as etapas da dosimetria da pena, a lei não fornece critérios claros de cálculo ao julgador, permitindo que ele exerça seu prudente arbítrio conforme os ditames constitucionais. Por isso, a literatura já produziu, ao longo das décadas, diversos critérios de cálculos distintos – por vezes contraditórios e questionáveis – e orientações gerais para servir como ferramentas aos operadores jurídicos no momento se de avaliar a correção das condenações criminais.

Afora critérios bem estabelecidos, como, p.ex., os dos concursos de crimes, há uma teoria doutrinária clássica para auxiliar os magistrados a dosar a pena em caso de crimes tentados: o iter criminis e a sua distância percorrida pelo autor. Dizem os juristas que tentativa branca é aquela em que o autor esteve o mais longe possível de consumar o crime, logo no início de sua execução e que alguns poderiam inclusive defender como sendo ainda ato preparatório. De outro lado, o crime falho ou a tentativa perfeita é aquela em que autor executou todo o seu plano, esteve muito próximo da consumação tal qual planejada, mas, por motivos alheios à sua vontade, o resultado não se verificou.

Atualmente, a jurisprudência do STJ demonstra haver acolhido integralmente essa pesquisa de longa data, recomendando, para fins de dosimetria, a máxima minoração da pena àqueles que passaram longe da consumação do tipo (e a mínima minoração aos que quase cumpriram o intento ilícito). Confiram-se os seguintes exemplos: “nas hipóteses de crime de homicídio em que não há lesão à vítima – tentativa branca ou incruenta –, a fração de redução da pena deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, considerado o iter criminis percorrido” (AgRg no REsp 1868145); “quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição” (HC 574589); “quanto maior o caminho  percorrido  pela  conduta  do agente, antes de efetivamente violar  o  bem  juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual  o  bem  jurídico  resultou  exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena” (HC 283945).

 

 

 


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