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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

A tutela da saúde como reduto natural da dignidade da pessoa humana

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Sendo a proteção e preservação da saúde condição essencial para a manutenção de uma vida digna, todo e qualquer conflito que lhe diga respeito entra no âmbito de proteção do princípio estatuído como fundamento da República (CF, art. 1º, III). Aí está a razão das frequentes tensões nas relações contratuais privadas entre pacientes e operadoras de planos de saúde. Contratos dessa natureza, mais do que quaisquer outros, assumem decisiva importância na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o que naturalmente impõe a mitigação de cláusulas e regras que atentem injustificadamente contra a finalidade contratual.

Imagine-se o caso de alguém que sofre a amputação da perna em razão de acidente, com colocação de prótese mecânica. Tempos depois, a prótese revela-se inadequada para a recuperação funcional do paciente, causando-lhe dores intensas e destruição local da pele. Solicitada a substituição, sobrevém negativa da operadora por entender que a nova prótese não tinha ligação com o ato cirúrgico anterior, com respaldo no art. 10, VII, da Lei 9.656/98.

Foi exatamente essa a controvérsia apreciada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.850.800/SP, Rel. a Exma. Min. Nancy Andrighi). Travou-se no caso intensa discussão sobre o sentido e alcance da expressão legal “ligação ao ato cirúrgico” utilizada pela operadora como motivo para a recusa da cobertura. Na hipótese, declarações médicas atestaram que a substituição, além de não ter qualquer finalidade estética, proporcionaria uma melhora na qualidade de vida do paciente, inclusive evitando complicações à sua saúde com risco de uma nova cirurgia.

Entendeu-se assim que o sucesso do restabelecimento da amputação demandaria necessariamente a troca da prótese, razão pela qual estaria ela ligada ao ato cirúrgico anterior, sendo abusiva a recusa da operadora. A decisão, ao pontuar que a questão de “deve ser resolvida com base numa interpretação sistemática e teleológica, sem perder de vista, jamais, a sensibilidade que exsurge das controvérsias em matéria de saúde”, deixou clara a interferência do relevante princípio constitucional na interpretação contratual.


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