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Artigos / Direito Administrativo

 

Acumulação de cargos públicos e limitação de horas semanais

*Artigo publicado por Pedro Gallotti na Edição 45 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Administração Pública não pode limitar a quantidade de horas semanais dos cargos públicos constitucionalmente acumuláveis. Esse é o entendimento que o STF, por meio da sua 1ª Turma, acaba de reafirmar no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1176440/DF. Para a Suprema Corte, é impossível que norma infraconstitucional (lei, decreto, portaria, resolução etc.) verse sobre a limitação de horas para cargos que podem ser acumulados, como a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nesse sentido, afasta-se completamente o entendimento do Parecer nº 145/1998, da Advocacia Geral da União, que entendia ser possível limitar a 60 (sessenta) horas semanais o exercício de dois cargos públicos, uma vez que seria “ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários.” Percebe-se que a compreensão da AGU se guiava pela legalidade ou não da acumulação de cargos, especialmente com aplicação dos arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990, a desconsiderar que a redação da Constituição Federal não impõe nenhuma restrição às horas semanais.

Entretanto, é importante levar em consideração o pressuposto da “compatibilidade de horários”, o que fica sob a responsabilidade da autoridade imediatamente superior ao servidor público que acumula cargos; isto é, dependerá de cada caso concreto. Daí porque o STF consolidou a tese – no que, atualmente, o STJ, por sua 1ª Seção, tem integralmente acompanhado – de que, em “havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos”.


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