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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Alimentos aos filhos: desde quando e até quando? (segundo o STJ)

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*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

São temas recorrentes no Poder Judiciário a delimitação não só do valor dos alimentos devidos pelos pais aos filhos, mas, também, os termos inicial e final da obrigação. O debate persiste, pois, em uma análise superficial e a técnica, é possível cogitar que a pensão é devida desde o nascimento da criança até a maioridade, já que estes são marcos temporais no delinear de outros direitos e obrigações dos cidadãos.

Ocorre que o direito ao recebimento dos alimentos está atrelado a outras premissas, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar.

Desta forma, a obrigação alimentar pode começar na fase de gestação, ou seja, antes do nascimento com vida, pois a lei protege os direitos do nascituro por meio dos “alimentos gravídicos”. Além disso, como bem pontua o STJ, os alimentos gravídicos ”visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto”, resguardando-se os direitos do nascituro e, após o nascimento da criança, são “convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido” (Recurso Especial nº 1629423/SP).

Quanto ao lapso final, apesar de a maioridade extinguir o poder familiar e de não haver presunção de necessidade dos filhos adultos, “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório (Súmula 358 do STJ). Isso porque, nem sempre, o ingresso na vida adulta coincide com a independência financeira dos filhos – que por muitas vezes só ingressam no mercado de trabalho após a graduação/curso técnico. Assim, não há um termo final certo e determinado quanto à obrigação alimentar, fazendo-se necessária uma análise da situação concreta dos pais e do filho e da capacidade deste prover sua própria vida após a maioridade.


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