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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Anistia política: imprescritibilidade das ações de reintegração

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O art. 8º do ADCT da CF/88 concedeu anistia aos atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que, de alguma forma, sofreram prejuízos em suas atividades profissionais por motivos políticos. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou este dispositivo constitucional, prevendo o direito à reintegração dos servidores punidos por motivos políticos.

Em ação proposta visando à reintegração de servidor beneficiado pelo regime da anistia política regulamentado pela Lei 10.559/2002, o ente público defendia a tese de que essa pretensão se sujeitaria ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contados da publicação da Lei nº 10.559/2002. Rejeitando essa alegação, o STJ firmou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar (STJ. 1ª Turma. REsp 1.565.166-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26/06/2018).

No nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição. Para que uma pretensão seja considerada imprescritível, é necessário que haja previsão constitucional expressa. No entanto, nesse caso, em que pese não haver comando constitucional expresso, concluiu o STJ que as pretensões que buscam reparações decorrentes do regime militar de exceção são imprescritíveis, na medida em que envolvem a concretização da dignidade da pessoa humana, consistindo a reintegração em uma forma de reparação, já que o trabalho representa uma das expressões mais relevantes do ser humano.


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