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Seção informativa

 

Artigo: A retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa

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Em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230, que alterou diversos artigos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Uma das alterações foi a supressão da modalidade culposa, prevista no art. 10 e aplicável quando o servidor causava prejuízo por ter agido de modo negligente, mas sem intenção. Como já entendia parte relevante da doutrina e da jurisprudência, a “LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1746240 / RS, rel. Min. OG FERNANDES, DJ. 03/08/2021). Confira aqui o artigo do advogado Francisco Zardo.


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