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Artigo: APP em área urbana consolidada

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Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.285, que dispõe sobre as faixas marginais de curso d´água em área urbana consolidada. O objetivo da norma foi atribuir aos Municípios a competência para definir a abrangência da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno dos corpos hídricos situados em suas áreas urbanas. Confira aqui o artigo do advogado Francisco Zardo.


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