Artigo: Lei Mariana Ferrer e cautela judicial

  |  Publicado em 04/01/2022

Em 22 de novembro de 2021 foi sancionada a chamada “Lei Mariana Ferrer” (nº 14.245), que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo. O objetivo da lei é evidentemente louvável. Porém, a redação legal pela qual se pretende alcançá-lo pode criar novos problemas. Confira aqui o artigo do advogado Gustavo Scandelari.