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Seção informativa

 

Artigo: Limite orçamentário não pode impedir a progressão funcional de servidor público

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O servidor público que cumpre os requisitos legais para a progressão horizontal ou vertical tem um verdadeiro direito subjetivo ao aumento de seus vencimentos. Em face disso, a Administração Pública tem o dever de conceder a progressão funcional. Trata-se de ato vinculado e não de uma decisão discricionária. Confira aqui o artigo do advogado Mateus Graner.


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