Artigo: Não há pena de cassação de aposentadoria em ação de improbidade | Dotti e Advogados
41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Seção informativa

 

Artigo: Não há pena de cassação de aposentadoria em ação de improbidade

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

Em acórdão publicado no dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelo julgamento de temas de direito administrativo, decidiu que não pode ser aplicada a sanção de cassação de aposentadoria em ação por ato de improbidade administrativa. Tal decisão foi proferida nos Embargos de Divergência nº 1.496.347/ES. O Relator do Acórdão foi o Ministro BENEDITO GONÇALVES. Confira o artigo do advogado Francisco Zardo.

 


Voltar