Artigo: STF determina o fim da incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia

  |    Publicado em 12/07/2022

Em julgamento virtual encerrado no dia 3 de junho da ADI nº 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Plenário do STF afastou, por maioria de votos, a incidência do imposto de renda sobre as pensões alimentícias decorrentes do direito de família. Confira aqui o artigo da advogada Beatriz Bispo.