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Seção informativa

 

Artigo: STJ: a limitação de 35% da Lei nº 10.820/03 aplica-se apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento

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A Lei nº 10.820/2003 estabelece que os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil desde que previstos em contrato e com observância do limite de 35%. Confira aqui o artigo do advogado José Roberto Trautwein.


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