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Artigos / Espaço do Acadêmico

 

As garantias da pessoa com deficiência

*Autora: Franciele Straub – Pós-graduanda em Processo Civil, Mediação e Arbitragem – PUC/PR

**Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura e promove às pessoas com necessidades especiais a igualdade no exercício de seus direitos, como o da inclusão social e da cidadania, auxiliando na tutela dos direitos à saúde, educação, trabalho e garantia de benefícios.

Entende-se por deficiente toda pessoa portadora de limitações totais ou parciais de ordem física, intelectual sensorial e/ou mental ou autismo que a impeça de conduzir suas atividades integralmente em virtude da restritiva mobilidade. Muitas são as barreiras materiais e imateriais suportadas pelo portador de deficiência no descaso ao fornecimento de recursos e tecnologias que alavanquem a qualidade de vida e de inclusão social.

As dificuldades rotineiras estão presentes desde a identificação nas legendas de produtos alimentícios por relevos em braille, na assinatura de contratos bancários, na contagem de papel-moeda, ou numa simples travessia semafórica, de modo que os efeitos dessas limitações obstruem sua autonomia para a participação comum da sociedade, intensificando problemas psicológicos, pessoais e de discriminação ao deficiente.

Muito se tem discutido nos Tribunais e Cortes Superiores acerca da temática, mediante a aplicação de Portarias, e alguns julgados vem atribuindo ao deficiente o exercício integral de seus direitos. A mencionada lei de inclusão confere à pessoa com deficiência o alcance ao desenvolvimento com acesso às escolas e universidades integradas ao apoio educacional, programa habitacional público, prioridade e condições de permanência no exercício do trabalho, benefício mensal de subsistência, aposentadoria, passe-livre no transporte municipal e interestadual, além de isenção de impostos na compra de veículos e de sua propriedade (IPVA).


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