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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

As medidas coercitivas atípicas na execução de título extrajudicial

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O Código de Processo Cívil de 2015 positivou questões há muito discutidas e que, na sua imensa maioria, foram merecedoras de aplausos.

Uma das mais louvadas foi àquela insculpida no art. 139, IV, que concede ao Juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O inciso acima, que reúne em sua essência princípios constitucionais como o acesso à justiça e a razoável duração do processo, veio em boa hora, especialmente porque, segundo os dados do “Justiça em números – 2018”1 do CNJ, atualmente existem 34.239.178 execuções de títulos extrajudiciais ativas, as quais levam em média 7 anos e 9 meses para serem baixadas.

Contudo, sempre se faz necessária a cautela na utilização desses novéis intitutos, especialmente quando deles podem surgir violações a direitos fundamentais.

Recentemente o E. Ministro Luis Felipe Salomão analisou Habeas Corpus2 impetrado em face de decisão que havia determinado a suspensão do passaporte de devedor que, após citado, deixou de adimplir voluntariamente com a obrigação assumida.

Em seu voto o E. Ministro pontuou que o diploma processual não deve pautar-se exclusivamente na “eficiência do processo, mas também os fins sociais e as exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”.

No caso concreto, considerou desproporcional a medida coercitiva adotada pelo Juízo a quo, na medida em que “viola os princípios constitucionais da liberdade de locomoção e da legalidade”, razão pela qual concedeu a ordem de liberação do passaporte do devedor, ao argumento de que não teria restado clara a “necessidade e utilidade”.

Vale ressalvar que a concessão do writ não vincula outros pedidos da mesma natureza, pois a “medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”.

Como se vê, em que pese se tratar de avanço considerável, a cautela na aplicação das medidas coercitivas deve pautar o Judiciário.

1 Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf>. Acesso em: 25 set. 2018.

2 STJ – RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018


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