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Coluna “A vida e a alma da advocacia” – René Ariel Dotti

 

Audiência de custódia

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(1)       Congestionamento carcerário
Segundo dados atualizados no Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julho do corrente ano 2019, o nosso país tem a terceira posição no ranking de maiores populações carcerárias do mundo. São 812 mil 564 pessoas encarceradas e quase a metade desse número, isto é, 41,5 % (quarenta e um e meio por cento), ainda não foi julgada. Em julho de 2014 o número alcançado mostrou 563.526 detentos mais 147.937 presos domiciliares: 711.463 pessoas privadas de liberdade de locomoção.

(2)       Um malsinado depósito de seres humanos
A prisão em suas variadas formas tem se revelado ao longo dos tempos um atentado permanente à dignidade da pessoa humana, como valor de conteúdo moral e espiritual e um dos primeiros fundamentos da República. É uma prática rotineira caracterizada pelo simples depósito de seres humanos. As cadeias públicas, por exemplo, funcionam como Sucursais do Inferno em oposição às garantias e direitos constitucionais (“é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (CF. art. 5º, inc. 49º).

(3)       O Pacto de São José da Costa Rica
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos (1969), o Pacto de São José da Costa Rica, no art. 7º trata do Direito à Liberdade Pessoal. O inciso 5º declara: “Toda pessoa presa ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada (designada por lei) a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”. E o art. 6º enfatiza: “Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura, se a prisão ou a detenção forem ilegais”.

 (4)       A intervenção do Conselho Nacional de Justiça
O CNJ decidiu reagir e expediu a Resolução nº 213, de 6 de fevereiro de 2015, determinando que “toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da natureza ou motivo do ato, seja obrigatoriamente apresentada em até 24 horas da comunicação do flagrante à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias e que se realizou sua prisão ou apreensão”.

Declara o art. 7º, § 2º da Resolução: “A apresentação da pessoa presa em flagrante delito  em juízo acontecerá  após o protocolo  e distribuição do auto de prisão em flagrante e respectiva nota de culpa perante a unidade judiciária correspondente, dela constando o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas do flagrante, perante  a unidade responsável para operacionalizar o ato, de acordo com regramentos locais”.

(5)       Uma revolução processual em marcha
A Audiência de Custódia[1] é uma revolução copérnica nos usos e costumes das práticas rotineiras de encarceramento.

Na audiência propriamente dita, presentes o Ministério Público e o advogado ou defensor do preso, o magistrado, tendo como referência as hipóteses do art. 648 do CPP, julgará a homologação ou não do auto de prisão em flagrante. Havendo homologação, decidirá: (a) sobre a liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares (CPP, art. 319); (b) sobre a prisão temporária ou preventiva (c) relaxar a prisão em face da não homologação do auto de prisão.

Satisfeitas as formalidades de jurisdição inicial, os autos serão encaminhados ao juiz natural, ou seja, aquele a quem é distribuído o feito segundo o CPP e a legislação de organização judiciária. Os atos já praticados podem ser mantidos, alterados ou revogados, total ou parcialmente.

(6)       A indispensável prudência judiciária
Para evitar prejuízo processual ao custodiado e considerando o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, inc. 57º), o juiz deverá orientá-lo segundo a garantia da não autoincriminação, limitando-se a avaliar o seu estado físico e mental, consignando nos autos o que foi apurado. A entrevista não pode ser considerada como um ato de instrução judicial a que se referem os arts. 185 a 196 do CPP.

(7)       Instituição recepcionada pela Constituição
Essa excelente iniciativa e a sua prática judicial foram recepcionadas pela Constituição porque atendem às seguintes garantias instituídas em favor da pessoa presa:  (a) tratamento humano  (b) respeito  à integridade física e moral; (c) comunicação imediata da prisão ao juiz competente; (d) direito à não autoincriminação; (e) o relaxamento imediato da prisão ilegal.

(8)     Objetivos institucionais
A Audiência de Custódia cumpre dois objetivos institucionais: (aa redução do encarceramento provisório; (b) o combate ao preconceito policial porque autoridades e seus agentes consideram essa prática humanizadora como incentivo à impunidade e privilégio de bandidos.

 

[1] A designação correta do novo instituto processual é mesmo “Audiência de Custódia” e não “Audiência de Apresentação”, como equivocadamente sustentam alguns, com base no art. 656 do CPP. A apresentação é um ato voluntário impossível à pessoa presa.


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