41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Ausência de boa-fé impede o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

A existência de famílias simultâneas é um tema bastante polêmico e já enfrentado pelos tribunais nacionais.

Segundo notícia veiculada no site do STJ, a 4ª Turma julgou, recentemente, um recurso no qual foi afastado o direito à herança da suposta companheira, que pleiteava o reconhecimento jurídico da união estável para fins sucessórios.

O relacionamento de dezessete anos entre o falecido e a pretensa companheira foi qualificado pelo STJ como concubinato adulterino, em razão dela ter ciência de que o falecido era casado e que não estava separado de fato da esposa.

De acordo com a narrativa dos fatos, a mulher trabalhava na mesma repartição pública que o falecido e detinha, então, ciência de que ele era casado (o que afasta sua boa-fé).

Em 2009, a 6ª Turma do STJ havia enfrentado a mesma tese no julgamento do Recurso Especial nº 674176/PE, contudo, para avaliar o direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte.

Neste caso, o relacionamento paralelo ao casamento perdurou por quase trinta anos e, em que pese a comprovação de dependência econômica/financeira e até de sua alteração de domicílio para a mesma cidade do falecido e por custeio dele, a boa-fé também foi a diretriz da decisão.

Os direitos previdenciários foram igualmente afastados, ante a ciência inequívoca de que o falecido era casado ao tempo do relacionamento amoroso.


Voltar