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08/12/2020 // Postado em: Artigos / Direito Administrativo /
Ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS descaracteriza crime contra a ordem tributária
27/11/2020 // Postado em: Coluna "A missão criadora da Jurisprudência" /
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena
30/04/2020 // Postado em: * ARTIGOS ESPECIAIS COVID-19 / Artigos /
Comunicação da Covid-19: obrigação legal dos médicos, dever social de todos
28/01/2020 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
Violação de prerrogativas do advogado é crime – Parte 2
16/10/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
Violação de prerrogativas do advogado é crime
13/09/2019 // Postado em: Coluna "A missão criadora da Jurisprudência" /
O Direito de transexuais cumprirem pena em presídio feminino
24/07/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
STJ: Adulteração no medidor de energia é estelionato
07/05/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar delitos comuns conexos a crimes eleitorais
28/01/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
Novo crime: registro não autorizado da intimidade sexual
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