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Autores / Fernanda Lovato

08/12/2020 // Postado em: Artigos / Direito Administrativo /
Ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS descaracteriza crime contra a ordem tributária

27/11/2020 // Postado em: Coluna "A missão criadora da Jurisprudência" /
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas deve ser considerado no cálculo da remição da pena

30/04/2020 // Postado em: * ARTIGOS ESPECIAIS COVID-19 / Artigos /
Comunicação da Covid-19: obrigação legal dos médicos, dever social de todos

28/01/2020 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
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16/10/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
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13/09/2019 // Postado em: Coluna "A missão criadora da Jurisprudência" /
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24/07/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
STJ: Adulteração no medidor de energia é estelionato

07/05/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar delitos comuns conexos a crimes eleitorais

28/01/2019 // Postado em: Artigos / Direito Criminal /
Novo crime: registro não autorizado da intimidade sexual

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