Autorização eletrônica de viagem | Dotti e Advogados
41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Direito de Família e Sucessões

 

Autorização eletrônica de viagem

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

*Artigo publicado na edição 113 do Boletim Eletrônico. 

Os Provimentos nºs 103/2020 e 120/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxeram uma inovação que facilitou a vida de genitores neste cenário de pandemia, eis que instituíram a autorização eletrônica de viagem (AEV).

A autorização de viagem é necessária para situações em que a criança ou o adolescente menor de 16 anos realiza viagens nacionais ou internacionais desacompanhado de ambos ou de um dos pais, conforme regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e resoluções do CNJ, que permanecem inalteradas (https://www.tjpr.jus.br/autorizacao-de-viagens).

Agora, nos casos em que não seja necessária a autorização judicial, os genitores poderão expedir a autorização eletronicamente, caso não possam emiti-la pelo meio físico.

Assim como nos demais procedimentos que estão sendo realizados eletronicamente, os interessados requererão a um tabelião o cadastro gratuito no sistema e-notariado.

Em seguida, além da assinatura no documento com o certificado digital expedido no sistema, participarão de uma videoconferência notarial para confirmação da identidade e da autoria daquele que assina.

A competência para lavratura do ato é do tabelionato de notas do domicílio dos pais (ou de um deles, se possuírem domicílios distintos).

Nos termos do art. 7º do Provimento do CNJ, “a Autorização Eletrônica de Viagem firmada pelos pais ou responsáveis possui o mesmo valor do instrumento particular emitido de forma física e poderá ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte rodoviário, marítimo ou aeroportuário”.

No documento eletrônico constará um QR Code, que poderá ser escaneado nos guichês dos aeroportos de todo o país. Por enquanto, a AEV não poderá ser utilizada para viagens internacionais, pelo que, para esses casos, deverá ser preenchido fisicamente o formulário disponibilizado pela Polícia Federal.

Maiores informações sobre a autorização eletrônica poderão ser obtidas nos links: https://www.e-notariado.org.br/customer/travel-permit-providers e https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/43000613388.

 


Voltar