CGU publica cartilha de compliance para empresas | Dotti e Advogados
41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Compliance

 

CGU publica cartilha de compliance para empresas

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

**Artigo publicado na Edição 30 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

No mês de setembro, a Controladoria-Geral da União publicou em sua página da internet (cgu.gov.br) um manual com diretrizes para a implantação de Programas de Integridade (compliance) em empresas.

A Lei nº 12.846/2013 (lei anticorrupção) estabelece sanções graves para pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, tais como fraude a licitações e o oferecimento de vantagem indevida. A multa, por exemplo, pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto. E um dos itens que será levado em consideração na definição do percentual será “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” (art. 7º, VIII).

De acordo com o art. 18, V, do Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a lei, a existência de um programa efetivo de integridadepode reduzir a multa em até 4% do faturamento bruto, o que permite afirmar ser esta a relevância econômica docompliance para a companhia.

Segundo o manual da CGU, os cinco pilares de um programa de integridade são: 1º Comprometimento da alta direção com posturas éticas; 2º Identificação das áreas da empresa que possuem maior interação com a administração pública e que, portanto, estão mais suscetíveis a praticar atos lesivos; 3ª Criação de códigos de conduta e a oferta de treinamentos aos funcionários para orientação e prevenção de irregularidades; 4º Criação de um setor independente responsável pela fiscalização, apuração de denúncias e sugestão de medidas disciplinares; 5ª Monitoramento dos resultados e aperfeiçoamento contínuo.

Espera-se, com tais medidas, que melhorem as relações entre as empresas e o poder público, em todos os aspectos.


Voltar