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Artigos / Direito Civil

 

Comissão de corretagem

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*Artigo publicado na Edição 45 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O art. 725 do Código Civil diz que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Com efeito, comprovada a prestação do serviço de mediação, mesmo que o negócio não tenha se realizado, o corretor terá direito à comissão. Ainda, em caso de desistência antes da assinatura de escritura, a obrigação pelo pagamento pode ser exigida daquele que voluntariamente quebrou o compromisso.

O direito ao recebimento da comissão, entretanto, pode ser afastado: a) quando o arrependimento for motivado; b) quando o negócio não atingir o seu resultado útil.

Neste sentido, o STJ já entendeu “ser incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu resultado útil” (AgInt REsp 1703628/SP); “não cabe o pagamento de comissão de corretagem quando, apesar da celebração de compromisso de compra e venda, a negociação se revele precária e incompleta em relação a análise dos documentos concernentes ao imóvel e ao vendedor [..]”(REsp 1272932/MG) e “[…] em caso de desistência do negócio antes da assinatura da escritura, é possível recair sobre aquele que voluntariamente rompeu o compromisso de compra e venda a obrigação de pagar, não incidindo, todavia, nas hipóteses em que o arrependimento é motivado” (REsp 1364574/RS).

Portanto, à luz da situação concreta, e de acordo com os precedentes referidos, a parte obrigada ao pagamento da comissão poderá eximir-se do encargo se o resultado oriundo da intermediação for inútil ou se o arrependimento for motivado.


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