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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Como estão os decretos de prisão por dívida alimentar na pandemia?

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*Artigo publicado no boletim eletrônico 109*

No início da pandemia, tratei, neste Boletim, da possibilidade de concessão de Habeas Corpus coletivo para devedores de pensão alimentícia, para que o cárcere seja substituído pela modalidade domiciliar.

Com o agravamento do vírus, o CNJ publicou a Recomendação nº 62, recomendando tal medida “com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus” (art. 6º).

Seguindo tal Recomendação, foi sancionada a Lei nº 14.010/2020, cujo art. 15 estabeleceu que “até 30 de outubro de 2020 a prisão civil por dívida alimentícia (…) deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.”.

A lei perdeu sua eficácia em 30/10/2020. Contudo, a Recomendação nº 91/2021 do CNJ prorrogou a vigência da Recomendação 62 até 31/12/2021.

E como ficam os credores de alimentos que antes tinham uma importante medida para a tentativa de recebimento das pensões em atraso?

No último dia 23 de março, no julgamento do Habeas Corpus nº 645.640/SC, a Ministra NANCY ANDRIGHI, Relatora do recurso no STJ, destacou a impossibilidade do decreto da prisão em regime fechado, mas permitiu que o credor indique o cumprimento da pena em regime domiciliar ou outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, o credor poderá requerer a suspensão da CNH do devedor, a apreensão de passaporte ou, ainda, a suspensão dos cartões de crédito do executado, até o pagamento da dívida (como vem permitindo o TJSP).

Tais medidas, ressaltadas recentemente pelo STJ, podem ser efetivas nos casos em que o devedor não prioriza o pagamento da dívida alimentar, negligenciando o necessário para a subsistência do alimentando.


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