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* ARTIGOS ESPECIAIS COVID-19

 

Como ficará o Judiciário com a COVID-19?

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O momento é sensível e exige, acima de tudo, solidariedade. Atento a isso, o Poder Público vem tomando diversas medidas na tentativa de auxiliar no isolamento social, conduta importantíssima para evitar o contágio exacerbado causado pela COVID-19.

No dia 19 de março de 2020, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários de todo o Brasil e garantir o acesso à Justiça dos cidadãos nesse período emergencial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução de n. 313, estabelecendo um regime de plantão extraordinário e, dentre outras medidas, suspendendo os prazos processuais até o próximo dia 30 de abril.

Posteriormente, tendo em vista a continuidade da situação de emergência em saúde pública, o CNJ editou a Resolução 314, prorrogando a suspensão dos prazos processuais dos processos eletrônicos até o dia 4 de maio de 2020. Mantiveram-se suspensos, contudo, durante a vigência do regime diferenciado, os prazos processuais dos autos que tramitam em meio físico.

Mas o que isso significa? O Poder Judiciário fechou as portas? A resposta é negativa.

O trabalho efetivo não cessará. Significa dizer que os processos poderão seguir seu curso, já que magistrados e agentes judiciários trabalharão na modalidade home office. Apenas as audiências e as sessões de julgamento presenciais não ocorrerão nesse período. Estarão mantidas as sessões de julgamento virtual e o atendimento às partes e advogados de forma remota, com o auxílio da tecnologia. O Poder Judiciário vem disponibilizando, inclusive, os dados para contato dos advogados com servidores e magistrados.

De fato, referida resolução prevê que os tribunais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente, entre outros serviços, a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência.

Também será garantida a apreciação de determinadas matérias, como habeas corpus e mandado de segurança; medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; pedidos de alvarás, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPV’s e expedição de guias de depósito.

Aliás, o parágrafo único do artigo 5. da Resolução 313 foi claro ao prever que a suspensão dos prazos processuaisnão obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente”. Assim, ações judiciais poderão ser normalmente propostas e os processos seguirão seu curso, principalmente para o alcance daqueles direitos mais urgentes.

Graças à tecnologia há algum tempo adotada pelo nosso Judiciário – com a utilização de processos eletrônicos e, mais recentemente, julgamentos virtuais –, além de atendimentos remotos de escritórios de advocacia com seus clientes, o serviço judiciário será preservado, mesmo em meio à triste pandemia.

 

 


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