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Artigos / Direito Administrativo

 

Concessão de licença para servidora acompanhar cônjuge em capacitação no exterior

*Artigo publicado por Sebastião Junior na Edição 45 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O art. 133 da Lei Complementar nº 840/11 do Distrito Federal possibilita aos servidores distritais o direito à licença por motivo de afastamento do cônjuge, desde que este tenha sido deslocado para trabalhar em outra localidade ou exercer mandato eletivo em Estado ou Município.

Por essa razão, uma servidora da Secretaria de Estado de Saúde do DF ajuizou ação pleiteando sua licença para acompanhar seu cônjuge, também servidor do mesmo órgão, em programa de especialização em cirurgia torácica, no Canadá. Todavia, o pedido foi indeferido administrativamente, pela ausência de amparo legal.

Diante disso, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu, no julgamento do Recurso Inominado nº 0736159.51.2018.8.07.0016, por unanimidade, ratificar o estabelecido pelo juiz sentenciante e conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar seu cônjuge em curso de capacitação no exterior.

Em seu voto, o Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, entendeu que, embora a licença de seu cônjuge tenha sido conferida por motivo de estudo, o que não estaria previsto no art. 133 da LC 840/11, “tem-se por suficientemente demonstrada a relevância de sua capacitação profissional e que estaria revestida também de interesse público”, uma vez que a especialização agregará no âmbito da Secretaria de Saúde do DF.

Além disso, o magistrado destacou a importância da proteção constitucional ao núcleo familiar, pois “não se mostraria razoável impor ao servidor (em capacitação profissional relevante, inclusive de interesse público, e sem qualquer remuneração), a não convivência com a esposa e dois filhos infantes (02 e 04 anos de idade), especialmente se a presente medida também não acarretar ônus financeiro ou perturbação ao serviço público.”


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