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Artigos / Direito Processual Civil

 

Contagem de prazos em caso de embargos de declaração

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*Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante inovação no que concerne à forma de contagem de prazos, que passou a ser em dias úteis, e não mais em dias corridos, conforme o diploma revogado.

Ocorre que, como não raro ocorre no tema direito intertemporal e a sua aplicação, questão interessante surge quando a sentença é publicada sob a égide do CPC revogado e, opostos embargos de declaração, eles são julgados sob a vigência do CPC/2015. De que forma deve ser contado o prazo?

Os embargos de declaração possuem função integrativa; isto é, a decisão neles proferida complementa ou modifica a decisão embargada, passando-se a considerar essa decisão como sendo aquela a ser desafiada por recurso futuro. Além disso, conforme o art. 14 do CPC/2015, a lei processual tem aplicação imediata, excetuando-se apenas os atos já praticados sob o regime anterior. Da compreensão dessas duas premissas, surge o entendimento de que se a sentença proferida sob o código de 1973  vier a ser embargada, e a decisão proferida nos embargos for publicada na vigência do novo CPC, a contagem do prazo para a interposição de recurso deve se dar em dias uteis, conforme bem orientou a Ministra NANCY ANDRIGHI no julgamento do Recurso Especial nº 1691373: “A solução que mais se coaduna com a nova lei processual é a que determina que o prazo deve ser regido pela lei vigente no início de sua contagem. Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia.”

O julgado da 3ª Turma do STJ debateu a tempestividade de um recurso de apelação interposto dentro do prazo computado em dias úteis, mas que seria intempestivo se o cômputo fosse em dias corridos. E ocorreu justamente de a publicação da sentença e da decisão dos aclaratórios terem ocorrido cada qual na vigência de um dos CPCs, respectivamente, 1973 e 2015.


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