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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Continuidade delitiva e elemento subjetivo

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O instituto do crime continuado é ficção jurídica criada para fins de política criminal. Sua função primordial é impedir a aplicação de penas demasiadamente altas quando decorrentes do cometimento de plúrimos delitos por um mesmo agente, assim, atendendo à razoabilidade, à correta individualização da pena, à dignidade do apenado e aos fins que a reprimenda criminal se destina.

Diz o art. 71 do CP que quando o indivíduo, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro”. Poderá, nestes casos, ser aplicada somente a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diferentes os crimes, em ambas as hipóteses, aumentada de um sexto a dois terços.

Embora o texto legal exija tão somente o preenchimento de requisitos objetivos, firmou-se na jurisprudência a necessidade da demonstração de um elemento subjetivo entendido como a unidade de desígnios, ou seja, que todas as condutas visem um único fim.

A partir deste entendimento, recentemente, a Sexta Turma do STJ manteve a condenação de 103 anos de reclusão de um réu acusado de quatro homicídios, todas as vítimas sendo da mesma família. Ao manter o posicionamento do acórdão de apelação que afastou o pleito defensivo de aplicação da continuidade delitiva, assentaram os ministros que, enquanto um dos integrantes da família teria sido morto para favorecer interesses pessoais do acusado, os demais teriam sido executados pois teriam presenciado o crime, logo, para garantir a impunidade e a vantagem do primeiro assassinato. De forma escorreita, restou mantida a conclusão do TRF5 de que a ausência do elo subjetivo entre as condutas impede o reconhecimento da continuidade delitiva.

Acesse a decisão analisada: Decisão-STJ


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