Contratos eletrônicos e Contratos inteligentes (smart contracts) | Dotti e Advogados
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Direito Civil

 

Contratos eletrônicos e Contratos inteligentes (smart contracts)

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*Artigo publicado na Edição 41 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Terceira Turma do STJ reconheceu que um contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital dispensa a assinatura das testemunhas para ter eficácia de título executivo extrajudicial (Recurso Especial nº 1495920, julgado em 15/05/2018). O entendimento firmado a partir do voto do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO considera a relevância e as peculiaridades dessa forma de contratação, assim como a impossibilidade de subscrição do documento por duas testemunhas. Trata-se de um inegável avanço em prol da celeridade e da efetividade do cumprimento dos negócios firmados por meio eletrônico.

Enquanto isso, desenvolvem-se na rede mundial de computadores os chamados contratos inteligentes, que prometem até mesmo dispensar a intervenção do Poder Judiciário para o seu efetivo cumprimento. Com o uso da tecnologia blockchain, que registra as transações em um arquivo público, distribuído e protegido por criptografia, os smart contracts podem ser comparados com as máquinas automáticas de vendas. Inexiste interação entre os contratantes, toda a transação é concretizada pelo sistema eletrônico, deste a formação até a execução do contratado. Por exemplo, com o pagamento, a senha para acesso ao veículo ou ao imóvel locado é disponibilizada para o contratante e permanece válida pelo período ajustado. Os riscos dessas plataformas (a Ethereum.org é a mais conhecida delas) residem nas dificuldades de interação entre mundo virtual e físico, especialmente nas contratações que envolverem registros públicos.

É inegável que o Direito precisa acompanhar os avanços da tecnologia. A demanda contemporânea por soluções mais baratas e, principalmente, mais céleres, exigem do jurista novos esforços interpretativos, sob pena de uma obsolescência prematura não apenas do sistema jurídico, mas também da sua profissão.


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