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Artigos / Direito do Consumidor

 

Crédito e superendividamento: as soluções no PL 3515/2015

superendividamento

O percentual de famílias com dívidas no Brasil tem novo recorde histórico, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no último ano. O cenário é pior para as famílias com renda de até dez salários mínimos. Atualmente é de 66,7% o percentual de famílias brasileiras endividadas. Já o percentual das que estão sem pagar contas é de 24,5% e o dos que não vão ter como quitar suas dívidas, de 10,5%.[i]

O Código de Defesa do Consumidor contempla na Política Nacional das Relações de Consumo o objetivo de atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. O superendividamento corresponde à morte civil de um consumidor, à sua exclusão do mercado de consumo[ii]; é a impossibilidade global de o devedor, pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras. E é preciso dar uma resposta a esse problema social.

O aumento da margem de crédito consignado em outubro de 2020 pela Medida Provisória nº 1006/20 – de 30 para 40%, podendo chegar a 45% com o cartão de crédito consignado, é o começo de uma bolha no mercado brasileiro. A concessão de crédito desassociada de bons programas de educação financeira é uma irresponsabilidade e o fomento do mercado de consumo por meio da concessão é artificial, tende a ensejar um agravamento da crise financeira que assola o país. É preciso lembrar que “o crescimento econômico não é um fim em si mesmo. Seu primeiro objetivo deve ser o de reduzir as disparidades nas condições de vida. Deve ocorrer com a participação de todos os agentes sociais. Isso deve resultar em uma melhoria na qualidade de vida e nos padrões de vida.”[iii] e [iv]

O Banco Mundial[v] frisou fortemente a importância de todos os países, especialmente os com menor educação financeira[vi] e com menor empreendedorismo da população,[vii] legislarem sobre superendividamento dos consumidores pessoas físicas,[viii] de forma a evitarem o risco sistêmico de uma ‘falência’ em massa de consumidores em seus mercados, uma das causas da crise financeira mundial nascida nos EUA, com a ‘falência’[ix] em massa dos consumidores de crédito subprime e de hipotecas.[x]

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores é unânime o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 3515/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O projeto impõe a concessão responsável de crédito e determina a implementação de medidas de prevenção do superendividamento, por meio de programas de educação financeira.

Diferentemente do instituto da insolvência civil, o tratamento do superendividamento previsto no Projeto de Lei nº 3515, de 2015, na forma como aprovado no Senado Federal, preserva o mínimo existencial e promove o pagamento das dívidas, mediante um plano de recuperação adequado à pessoa natural. A má-fé, ou seja, aquele que contrai dívidas sabendo que não tem condições financeiras de pagá-las afasta a proteção do superendividado.

O PL 3515/2015 é resultado do trabalho persistente e maduro de uma comissão de juristas e alicerçado sobre dois eixos fundamentais: a prevenção e o tratamento, por meio da conciliação, do superendividamento. O projeto prevê duas fases importantes para a tutela dos consumidores e a proteção do mercado. Uma fase extrajudicial, que deve ser precedida por medidas preventivas (educação financeira e proibição de publicidade de crédito), e uma fase judicial de recuperação da pessoa física. Nesta segunda fase, com a reunião de todos os credores, será possível a elaboração de um plano de recuperação da situação de superendividamento e pagamento.

A aprovação do PL 3515/2015 é fundamental para assegurar o crédito responsável, a proteção ao mínimo existencial e o equilíbrio no mercado de consumo brasileiro, mas sobretudo para que a sociedade brasileira não permaneça sem instrumentos jurídicos efetivos para a tutela na condição de superendividado. É esta a inovação na defesa do consumidor mais aguardada do ano.

 

[i] Disponível em: <www.cnc.org.br_sites_default_files_2021-03_An%25C3%25A1lise%2520Peic%2520-%2520fevereiro%2520de%25202021.pdf>. Acesso em: 11 mar. 2021.

[ii] MIRANDA, Marié; MARQUES, Claudia Lima; ATHENIENSE, Luciana; BERGSTEIN, Laís. Moção da comissão especial de defesa do consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação imediata do PL 3515/2015. Aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão em Brasília, 27 de maio de 2019.

[iii] “Economic expansion is not an end in itself. Its first aim should be to enable disparities in living conditions to be reduced. It must take place with the participation of all the social partners. It should result in an improvement in the quality of life as well as in standards of living. As befits the genius of Europe, particular attention will be given to intangible values and to protecting the environment, so that progress may really be put at the service of mankind.” (Statement from the Paris Summit (19 to 21 October 1972).

[iv] MICKLITZ, Hans-W.; HONDIUS, Ewoud; VAN MIERLO, Thom; ROETHE, Thomas. The Fathers and Mothers of Consumer Law and Policy In Europe: The Foundational Years 1950-1980. Fiesole (Fl): European University Institute, 2019.

[v] Veja BANCO MUNDIAL (trad. Ardyllis Soares). Conclusões do Relatório do Banco Mundial sobre tratamento do superendividamento e insolvência da pessoa física – Resumo e conclusões finais, in Revista de Direito do Consumidor, v. 89, 2013, p. 435 e seg. E. MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Notas sobre as Conclusões do Relatório do Banco Mundial sobre o tratamento do superendividamento e insolvência da pessoa física. In  Revista de Direito do Consumidor, v. 89, 2013, p. 453 e seg. E

[vi] Veja MARQUES, Claudia Lima, Estudo sobre a vulnerabilidade dos analfabetos na sociedade de consumo: o caso do crédito consignado a consumidores analfabetos. In: Stoco, Rui. (Org.). Doutrinas essenciais: dano moral. 1ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, v. 2, p. 973-1023.

[vii] Veja CARVALHO, Diógenes Faria de; FERREIRA, Vito Hugo do Amaral. Consumo(mismo) e (super)endividamento:  (des)encontros entre a dignidade e a esprança, in MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli; LIMA, Clarissa Costa de. (Org.). Direitos do consumidor endividado II: vulnerabilidade e inclusão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 171-202.

[viii] MARQUES, Claudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: Cláudia Lima Marques; Rosângela Lunardelli Cavallazzi. (Org.). Direitos do Consumidor endividado: Superendividamento e Crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 255-309.

[ix] BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Breves linhas sobre o estudo comparado de procedimentos de falência dos consumidores: França, Estados Unidos da América e Anteprojeto de lei no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v.83, set-2012, p. 313 e seg.

[x] Assim  NEFH, James (EUA). Preventing another financial crisis: The critical role of Consumer Protection Laws, in Revista de Direito do Consumidor, v. 89, p. 29-40, 2013 e RAMSAY, Iain e WILLIAMS, Toni (Reino Unido). Anotações acerca dos contornos nacionais, regionais e internacionais da proteção financeira dos consumidores após a Grande Recessão, in Revista de Direito do Consumidor, v. 89, p. 41-58, 2013.


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