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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Crise financeria exclui a culpabilidade da apropriação indébita previdenciária

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A apropriação indébita previdenciária, prevista no Art. 168-A do Código Penal, caracteriza-se quando o administrador de uma pessoa jurídica que detém o domínio sobre as atividades da empresa deliberadamente deixa de repassar, no prazo e forma legal ou convencional, importância devida à Previdência Social que já tenha sido previamente retida do pagamento dos contribuintes.

Em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou-se tese já defendida pela doutrina, de que quando provado que a empresa passa por crise financeira grave, o delito não se configura, pois incide a inexigibilidade de conduta diversa de seus dirigentes. O relator do caso, Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, pontuou que restou provada a insuficiência econômica porque houve redução do quadro de empregados durante o período de crise, foram sofridas execuções fiscais de montante expressivo, assumidos empréstimos de valores elevados, além de diversas reclamatórias trabalhistas arcadas pela empresa.

De acordo com o relator, “A situação evidenciada, assim, demonstra ser crível a existência de condições anormais suportadas pela sociedade empresarial e que lhe retiraram a possibilidade de honrar todos os débitos, impondo-se o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.[1]. O empresário no caso foi absolvido por todas as condutas a ele imputadas.

A decisão da Corte Regional optou pela proteção do princípio constitucional da função social da empresa. Quando a alternativa da pessoa jurídica é fechar suas portas, implicando o desemprego de seus colaboradores, a conduta de deixar de recolher o tributo não pode ser caracterizada como criminosa.

[1]              TRF4 – ACR 5010322-95.2017.4.04.7001 – 8ª T. – Rel. João Pedro Gebran Neto – J. 09.10.2019. Sem destaques no original.

 

Acesse a decisão analisada: Decisão-TRF4


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