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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Custeio de medicamento off label pelos planos de saúde

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Não é de hoje que questões envolvendo tratamentos de saúde, a serem custeados por operadoras de planos privados, são levadas aos nossos Tribunais. Na maioria das vezes, as operadoras recusam-se a fornecer procedimentos e medicamentos, pelos mais variados argumentos.

Recentemente, chegou ao Superior Tribunal de Justiça a seguinte discussão: a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento off label?

Vamos por partes. Por medicamento off label entende-se aquele cuja indicação não está descrita na bula registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em outras palavras, é a utilização de um fármaco para o tratamento de uma doença que não está prevista em sua bula/manual. Isso porque, embora testado e fabricado para determinada moléstia, o medicamento pode também oferecer bons resultados no tratamento de outra doença.

As operadoras de planos de saúde argumentam que a utilização do medicamento off label representa tratamento experimental e que, portanto, não seriam obrigadas – por lei ou contrato – a disponibilizar o tratamento.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, no julgamento do Recurso Especial de n.° 1.721.705/SP, decidiu recentemente que cabe ao médico, e não à operadora, indicar a terapia adequada ao seu paciente, bastando que o medicamento encontre-se registrado na ANVISA. Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, “autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a  doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo”.

Mais uma vez, e acertadamente, prevaleceu o direito ao tratamento digno da saúde do paciente/consumidor.


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